Aviso de Privacidade
Como a CODEGO trata os dados pessoais informados neste sistema de credenciamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Última atualização: 23 de outubro de 2026.
1. Quem é o controlador dos dados
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás — CODEGO, CNPJ 01.285.170/0001-22, com sede na Avenida 85, nº 1593, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.160-010. Telefone (62) 3604-3100 · www.codego.com.br.
2. Quais dados pessoais são tratados
- No cadastro: CNPJ e razão social da empresa, e-mail, nome e CPF do representante legal.
- No formulário de solicitação e nas declarações: endereço, telefone e e-mail da empresa; nome e CPF do administrador da sociedade; nome e cargo de quem assina as declarações; cidade e data da assinatura.
- Nos documentos enviados: cópia do documento de identidade e do CPF do administrador, procuração, contrato social, certidões e os demais documentos pedidos no edital, além da documentação complementar que a empresa decidir enviar.
- No EVTF, no Cronograma e no MCE: nomes, cargos, contatos e registros profissionais de responsáveis pela empresa e de responsáveis técnicos.
- Dados de uso do sistema: data e hora das ações (envios, aceites e assinaturas eletrônicas) e endereço IP, usado só para segurança e para limitar tentativas de acesso.
O sistema não pede dados pessoais sensíveis (como saúde, religião ou biometria). Evite enviar documentos com esse tipo de informação.
3. Para que os dados são usados
- Conduzir o credenciamento do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (DIANOT), em Aparecida de Goiânia — 2ª etapa, e do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIAPLAM), em Anápolis — 3ª etapa: conferir documentos, verificar a habilitação e calcular a pontuação prevista no edital;
- Identificar quem acessa o sistema e quem assina as declarações eletronicamente;
- Emitir o protocolo e o comprovante de envio;
- Entrar em contato com a empresa sobre o credenciamento;
- Preparar e celebrar o contrato de concessão de direito real de uso (CDRU), quando for o caso;
- Cumprir obrigações legais, de transparência e de prestação de contas da CODEGO;
- Proteger o sistema contra acessos indevidos e fraudes.
Os dados não são usados para publicidade nem vendidos a ninguém.
4. Bases legais (art. 7º da LGPD)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CODEGO (inciso II);
- Execução de políticas públicas de desenvolvimento econômico pela administração pública (inciso III);
- Procedimentos preliminares ao contrato pedidos pela própria empresa ao participar do credenciamento (inciso V);
- Exercício regular de direitos em processo administrativo (inciso VI).
5. Com quem os dados podem ser compartilhados
- Com a equipe da CODEGO responsável pelo credenciamento, que acessa o sistema com login individual;
- Com órgãos de controle e fiscalização (como Tribunal de Contas, Controladoria e Ministério Público), quando exigido por lei ou solicitado por eles;
- Em publicações oficiais do resultado do credenciamento, que trazem dados da empresa (como razão social, CNPJ e pontuação), conforme o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
6. Por quanto tempo os dados ficam guardados
Durante todo o credenciamento e, depois dele, pelo prazo exigido pelas normas de guarda de documentos públicos e de prestação de contas. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
7. Como os dados são protegidos
- Acesso só com login e senha; as senhas ficam guardadas de forma criptografada;
- Cada empresa vê apenas os próprios dados e documentos;
- A equipe da CODEGO acessa com login individual e só para consulta;
- Limite de tentativas de login e registro de data e hora das ações;
- Cópias de segurança periódicas dos dados e dos documentos.
O sistema não usa cookies de rastreamento nem de publicidade. A sessão de acesso fica guardada apenas na aba do navegador e termina ao sair ou fechar a aba.
8. Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)
- Confirmar se seus dados são tratados e ter acesso a eles;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a LGPD;
- Saber com quem seus dados foram compartilhados;
- Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
Alguns dados não podem ser eliminados enquanto a lei exigir que sejam guardados (por exemplo, os documentos de um credenciamento já enviado).
9. Como exercer seus direitos e tirar dúvidas
Fale com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CODEGO pelos canais de atendimento: telefone (62) 3604-3100, presencialmente na sede (endereço no item 1) ou pelo site www.codego.com.br.
10. Alterações deste aviso
Este aviso pode ser atualizado. A versão em vigor fica sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.
